1. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato (devolver o artigo), sem necessidade de indicar um motivo, aplicável apenas a artigos não personalizados.

• Exceção Importante: De acordo com o Artigo 17.º do referido Decreto-Lei, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (como kits de festa com nomes, fotos ou temas específicos). Nestes casos, a devolução ou troca apenas será aceite em caso de defeito de fabrico comprovado.

2. Responsabilidade do Cliente (Conteúdo e Impressão)

• Erros de Escrita: A revisão de textos, nomes, datas e acentuação é da inteira responsabilidade do cliente. Não serão efetuadas trocas ou reembolsos por erros ortográficos presentes nos dados fornecidos pelo cliente no ato da encomenda.

• Qualidade de Imagem: A qualidade final da impressão depende diretamente da resolução do ficheiro ou foto enviada pelo cliente. Não nos responsabilizamos por variações de cor (monitor vs. impressão) ou baixa definição de imagens fornecidas pelo utilizador.

3. Danos no Transporte e Receção

Para que possamos garantir a substituição de artigos danificados durante o envio, o cliente deve seguir este procedimento:

• No ato da entrega: Verifique o estado da embalagem. Se a caixa estiver amassada, aberta ou molhada, deve escrever obrigatoriamente "Embalagem Danificada" na guia do transportador ao assinar, ou recusar a entrega.

• Prazo de Reclamação: Caso o conteúdo esteja danificado, deve enviar-nos um email para omeukitdefesta@gmail.com com fotos do artigo e da embalagem num prazo máximo de 24 horas após a receção.

• Nota: Sem a ressalva na guia de transporte ou o aviso nas primeiras 24h, torna-se impossível acionar o seguro da transportadora, o que poderá inviabilizar a substituição gratuita do produto.

4. Procedimento de Devolução (Artigos não personalizados)

Para devolver um artigo dentro do prazo legal de 14 dias (ou 30 dias na campanha de Natal de 22 a 30 de dezembro):

1. O artigo deve estar em perfeitas condições e na embalagem original.

2. Envie para: KARLA MONCADA - Rua 5 de Outubro 1043, 4610-700 Felgueiras.

3. Custos de Envio: Os custos de transporte da devolução são da inteira responsabilidade do cliente. Recomendamos o envio com registo/rastreio para garantir a receção.

4. Reembolso: Após a validação do estado do artigo, o reembolso será processado via MBWAY ou Transferência Bancária num prazo de até 14 dias.